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6 de Abril de 2020

A relevância da codificação do Direito no Brasil do século XIX

Publicado por Tatianne Pereira
há 8 meses


RESUMO: O Brasil do século XIX passou por inúmeras transformações sociais, econômicas, políticas, artísticas e jurídicas. Da chegada da família real portuguesa até a proclamação da República, ocorreram inúmeras quebras de paradigmas que deram fomento à formação da sociedade brasileira. Os contrastes sociais ficam ainda mais evidentes nesse período. E é nesse cenário que ocorre a codificação do direito e o país passa a viver suas primeiras experiências jurídicas baseadas na Constituição e nos códigos. É a repercussão de todo esse contexto que é a base para o presente estudo.

PALAVRAS-CHAVE: Codificação; Direito; Brasil; século XIX;

1. INTRODUÇÃO

O século XIX tem início no ano 1801 e fim em 1900. Nesse lapso temporal vivencia-se aqui a transformação de império para república. Os paradigmas sociais, políticos, econômicos e culturais entram em processo de ruptura em relação ao Brasil colônia. O país passa a buscar sua identidade e, paulatinamente, vai se afastando dos matizes da metrópole portuguesa.

O primeiro grande acontecimento, que dá início histórico ao século XIX, é a chegada da família real portuguesa no país. A Europa estava em guerra e Dom João VI decide aliar-se à Inglaterra e abandonar Portugal. Em 1807 a família real chega ao país. 1

Outro destacado episódio desta época, decorrente dessa aliança, é a abertura dos portos brasileiros. Nesse ponto as relações comerciais assumem parâmetros internacionais. Segundo os historiadores, esse último fato marca o fim do período colonial. 2

A segunda metade do século XIX culminou em novos desafios para a nação. O número de leis aumentou e o Estado, conforme afirma Gilissen (1979), “se imiscuiu cada vez mais nos diversos domínios da vida econômica e social [...]”3.

Com isso, a produção legislativa é exponencialmente ampliada e surge a necessidade de codificar algumas dessas leis. É nesse ambiente, acompanhando a formação do Estado nacional brasileiro, que a codificação das leis concebida.

Este é o contorno da presente pesquisa: conhecer de que forma ocorreu a codificação e analisar de que forma esse processo foi relevante e como contribuiu para as estruturas sociais e jurídicas da atualidade.

2. A CODIFICAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO

A positivação do direito em códigos não nasce no século XIX. Segundo Gilissen (1979),

“[...] O termo codex é de origem romana; caudex é um conjunto de várias tábuas unidas; daí, tabuinha de escrever, livro; codex designa a união de vários elementos antes dispersos” (GILISSEN, 1979, p. 449).

Ainda, segundo o mesmo autor,

“a ideia de código corresponde a uma compilação de normas jurídicas de origem legislativa ou, por vezes, doutrinal, tendentes a um melhor conhecimento do direito e a uma maior segurança jurídica” (GILISSEN, 1979, p. 448).

No século XIX, o Brasil perfilha esse caminho e inicia a codificação das normas de alguns ramos do Direito. Naquele início de século, o país reunia um arcabouço legal que estava arraigado nas doutrinas jurídicas europeias. Suas leis reproduziam as diretrizes determinadas por Portugal, que era fortemente influenciado pelo Direito canônico.

No plano social, o cenário histórico era de substituição do trabalho escravo pelo assalariado. As cidades crescem, as industrias vão se modernizando e as desigualdades sociais ficavam ainda mais evidentes. Segundo Caio Prado Jr. (1997),

“o que antes de mais nada, e acima de tudo, caracteriza a sociedade brasileira de princípios do séc. XIX, é a escravidão. [...] Organização econômica, padrões materiais e morais, nada há que a presença do trabalho servil, quando alcança as proporções de que fomos testemunhas, deixe de atingir; e de um modo profundo, seja diretamente, seja por suas repercussões remotas’. (PRADO JÚNIOR, 1997, p. 269)

A positivação da lei se faz cada vez mais necessária tendo em vista as mudanças estruturais e sociais pelas quais o país passava. Foi na segunda metade desse mesmo século que o país começou a desenvolver sua autonomia econômica, social, política e jurídica.

Em 1824, o Brasil outorga sua primeira Constituição. Essa Carta tinha como características: a centralização estatal, o voto censitário, o Estado confessional e a existência do poder moderador. Nela também estavam previstas a codificação do Direito Civil e Criminal. Cumpre salientar que, embora houvesse tal previsão constitucional acerca do Código Civil, esse só foi integralizado ao ordenamento jurídico como tal em 1916.4

Esse documento, além de organizar as estruturas sociais, dava legitimidade para a forma de governo instaurado no Brasil. O fato de codificar assuntos importantes como divisão de poderes, direitos civis e religião em um documento jurídico com valor maior que todos os demais, deu estabilidade a tais institutos.

Ressalte-se, por oportuno, que a Constituição de 1824 foi a de maior vigência na história, contemplando 65 anos de implementação. Depois dela, entrou em vigor a Constituição de 1891. Essa Carta foi promulgada, extinguiu o poder moderador, instituiu o voto universal e formalizou o Estado laico. Note-se que, já aqui, houve importantes avanços de um texto constitucional para o outro.

Nesse mesmo século, as leis criminais também foram codificadas. Em 1830, o Código Criminal do Império do Brasil foi editado. Segundo COSTA (2011),

“este Código foi concebido tendo em vista as especificidades políticas e sociais do Brasil recém-independente, não se tratando de uma simples cópia de Códigos europeus anteriores, ou de um documento liberal artificialmente sobreposto a uma sociedade escravista e atrasada (como fizeram crer algumas interpretações). (COSTA, 2011)

Ainda, consoante a autora,

“A aprovação do Código Criminal de 1830 insere-se no momento de conformação de um campo de direito nacional para o Império do Brasil, momento em que o constitucionalismo e a codificação ligam-se, na visão dos artífices da nova unidade política em construção, à formação de um governo e de um Estado. Inseridos neste movimento, os primeiros legisladores brasileiros valeram-se de concepções modernas de justiça e lei e acreditaram no seu poder de conformação de uma nova realidade”. (COSTA, 2011).

Em qualquer campo das ciências, quaisquer análises que exijam uma contextualização histórica do Brasil serão estudos inconclusos. Não por ausência de capacidade científica, mas porque a história do país sempre remete a fatos que, por vezes, não estão na superfície das fontes. Dessa forma, examinar os impactos que a codificação deixou, é investir em uma análise que remete ao século XIX, mas que tem efeito na atualidade.

Por fim, verifica-se que a consolidação das leis em códigos, em um país tão historicamente instável, como o Brasil do século XIX, foi um importante passo para a noção de unidade, imanente ao direito, necessária para o desenvolvimento e estabilidade jurídico-institucional do país.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Sintetizar a história do Brasil em poucas linhas é tarefa ímproba. De dimensões continentais, o país, colônia de exploração em sua origem, vivenciou profundas transformações no século XIX. A dinâmica econômica, política e social do período trouxe consequências que refletem ainda hoje no comportamento da sociedade.

A escravidão, expoente da mais notória mácula na história do país, até hoje repercute como causa do acentuado racismo e desigualdades sociais que ocorrem na atualidade. As opções econômicas e políticas da época, também revelam estruturas que compõem o tecido social no qual o Brasil está alicerçado.

É nessa conjuntura que na segunda metade do século ocorre a codificação do Direito brasileiro. Com uma sociedade cada vez mais complexa e com uma história permeada de instabilidades, a unificação das leis ganha importância por sistematizar e consolidar as normas sociais, impedindo, de certa forma, que elas estejam completamente ao alvedrio das circunstâncias políticas do momento.

Dessa forma, a sistematização das leis trouxe estabilidade ao direito brasileiro, além de imprimir racionalidade e organizar melhor as leis esparsas que vigoravam no país daquela época. A ressalva que merece destaque é que, atualmente, por causa do processo legislativo imposto para a modificação dos códigos, a dificuldade de atualizar acabe deixando-os obsoletos.

Tal sistematização também representava, frente a outros Estados, os primórdios da soberania nacional e abria caminho para significativas discussões sobre a codificação de outras leis.

É também inegável que tanto as normas organizadas na Constituição quanto aquelas reunidas em códigos trouxeram para o ordenamento jurídico brasileiro uma proximidade com o civil law, separando, assim, as funções do legislador e do juiz no orbe jurídico brasileiro. Essa separação tem reflexos até os dias atuais, em que se discute o ativismo jurídico do poder judiciário.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

COSTA, Vivian Chieregati. Codificação e formação do Estado-nacional brasileiro: o Código Criminal de 1830 e a positivação das leis no Pós-independencia. Anais do XXVI Simpósio Nacional de História – ANPUH. São Paulo, julho 2011. Disponível em: www.eeh2010.anpuh-rs.org.br. Acesso em junho de 2019.

FURTADO, Celso. Formação Econômica do Brasil, século XIX. Companhia das Letras. São Paulo, 2007.

GILISSEN, John. Introdução histórica ao direito. Lisboa: Calouste Gulbenkiall, 1979.

OLIVEIRA, A. S. A codificação do Direito. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, nov. 2002. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos. Acesso em junho de 2019.

PRADO JÚNIOR, Caio. Formação do Brasil Contemporâneo: colônia. 23ª ed. São Paulo: Brasiliense, 1997.

http://www.historia-brasil.com/secXIX. Acesso em: junho 2019.

1 Informações disponíveis em http://www.historia-brasil.com/secXIX. Acesso em: junho 2019.

2 FURTADO, Celso. Formação Econômica do Brasil, século XIX. Companhia das Letras. São Paulo, 2007.

3 GILISSEN, John. Introdução histórica ao direito. Lisboa: Calouste Gulbenkiall, 1979, p. 465.

4 OLIVEIRA, A. S. A codificação do Direito. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, nov. 2002. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos. Acesso em junho de 2019.

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